REsp 2181924 - DECISAO

REsp 2181924 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 519/STJ no sentido de que, em execuções contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários advocatícios; decidiu-se que a divergência apontada com base no CPC/2015 exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que precedentes isolados não superam a jurisprudência consolidada, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a fixação de honorários decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenada: FESP; Condenada: Spprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FESP

Condenada

Spprev

Condenada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 possível superação da Súmula 519/STJ pela vigência do CPC/2015
  3. 3 preclusões e limites do reexame pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 519/STJ no sentido de que, em execuções contra a Fazenda Pública, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja honorários advocatícios; decidiu-se que a divergência apontada com base no CPC/2015 exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que precedentes isolados não superam a jurisprudência consolidada, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar a fixação de honorários decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a fixação de honorários decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Publique-se.