AREsp 2757588 - DECISAO

AREsp 2757588 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula n.7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sucumbência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Sucumbência Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice ao reexame
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula n.7 do STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.