REsp 2182614 - DECISAO

REsp 2182614 - DECISAO

O STJ entendeu que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência superior e regional, especialmente no que tange à impossibilidade de cumulação da VPE com gratificações privativas dos antigos militares do DF e ao cabimento da compensação dessas vantagens no cumprimento de sentença; além disso, as questões relativas aos cálculos são de ordem pública e podem ser apreciadas a qualquer tempo. Por tais razões, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos indicados, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GRACINDA DE ANDRADE SOUZA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Gratificações Militares, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Gratificação Especial De Função Militar GEFM, Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável VPNI, Matéria De Ordem Pública, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Compensação De Gratificações Militares Vantagem Pecuniária Especial VPE Gratificação Especial De Função Militar GEFM Gratificação De Incentivo À Função Militar GFM +3 more

Case Brief

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Parties

GRACINDA DE ANDRADE SOUZA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de gratificações militares no cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão quanto à compensação quando a causa for anterior ao trânsito em julgado
  3. 3 natureza de ordem pública das questões relativas aos cálculos do valor devido

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente e em conformidade com a jurisprudência superior e regional, especialmente no que tange à impossibilidade de cumulação da VPE com gratificações privativas dos antigos militares do DF e ao cabimento da compensação dessas vantagens no cumprimento de sentença; além disso, as questões relativas aos cálculos são de ordem pública e podem ser apreciadas a qualquer tempo. Por tais razões, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos indicados, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.