AREsp 2610990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; os embargos visam, na prática, o reexame de fatos e provas e a reforma do julgado, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração e vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de a decisão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência da Corte (enunciado 83), afastando a existência de omissão.

Parties
Embargante: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Conversão Em Pagamento Definitivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Conversão Em Pagamento Definitivo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de não revolver fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve omissão quanto à indicação de orientação jurisprudencial do STJ no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei 9.703/1998 e da IN RFB 421/2004 quanto à conversão de depósitos judiciais em pagamento definitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia; os embargos visam, na prática, o reexame de fatos e provas e a reforma do julgado, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração e vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, além de a decisão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência da Corte (enunciado 83), afastando a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.