REsp 2183849 - DECISAO

REsp 2183849 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Súmula 519/STJ, originada do Tema n. 408/STJ, permanece hígida após a vigência do CPC/2015 e impede a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive nas execuções contra a Fazenda Pública; por isso deu provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Fazenda Pública, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Fazenda Pública Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ após a edição do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio non bis in idem em nova fixação de honorários já anteriormente fixados na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Súmula 519/STJ, originada do Tema n. 408/STJ, permanece hígida após a vigência do CPC/2015 e impede a fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive nas execuções contra a Fazenda Pública; por isso deu provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários advocatícios
  • Publique-se; Intimem-se