REsp 2166564 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, em especial a conclusão de que os exequentes requereram a suspensão da discussão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 com reserva do direito de executar diferenças e que o Estado silenciou (concordância), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral Tema 810/stf, EC Nº 113/2021, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Tema 810/stf +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa pela concordância com cálculos expostos sem impugnação
  2. 2 aplicação da tese do Tema 810/STF sobre índices de juros e correção monetária
  3. 3 incidência da EC nº 113/2021 a partir de 09/12/2021 (SELIC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, em especial a conclusão de que os exequentes requereram a suspensão da discussão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 com reserva do direito de executar diferenças e que o Estado silenciou (concordância), o que impede o conhecimento do recurso especial conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.