AREsp 2720587 - DECISAO

AREsp 2720587 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e incidiam óbices das Súmulas n. 282 e 283 do STF quanto a matérias não enfrentadas no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do bloqueio como medida sub-rogatória pela ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fornecer a medicação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela Antecipada De Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Cominatória), Contraditório E Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros Tutela Antecipada De Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Cominatória) Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 e 283 do STF
  3. 3 bloqueio de ativos financeiros como medida sub-rogatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ) e incidiam óbices das Súmulas n. 282 e 283 do STF quanto a matérias não enfrentadas no acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do bloqueio como medida sub-rogatória pela ausência de cumprimento voluntário da obrigação de fornecer a medicação.