REsp 2153316 - DECISAO

REsp 2153316 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a exclusão da execução das parcelas que não constam do título exequendo, por entender que a inclusão dessas parcelas em cumprimento de sentença importaria ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Parcels Vencidas E Vincendas, Coisa Julgada, Execução De Aluguéis, Inclusão De Parcelas Vincendas
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Parcels Vencidas E Vincendas Coisa Julgada Execução De Aluguéis Inclusão De Parcelas Vincendas

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Parties

PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas de aluguéis incluídas na execução
  2. 2 possibilidade de inclusão de parcelas vencidas e vincendas em cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando a exclusão da execução das parcelas que não constam do título exequendo, por entender que a inclusão dessas parcelas em cumprimento de sentença importaria ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir da execução as parcelas não incluídas no título exequendo.
  • Publique-se.