AREsp 2777166 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), conforme precedentes do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO KIHARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas, Pesquisa De Bens, SNIPER, SERASAJUD, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 805 Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Pesquisa De Bens SNIPER SERASAJUD Penhora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JULIANO KIHARA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 805 do CPC quanto à menor onerosidade do devedor
  3. 3 possibilidade de pesquisa de ativos por meio do sistema SNIPER

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta do cotejo analítico exigido (transcrição e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.