AREsp 2685881 - DECISAO

AREsp 2685881 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo analisou de forma suficientemente fundamentada as questões controvertidas (exigibilidade da obrigação de fazer relativa à outorga do título translativo e apuração de eventual excesso de execução), tratando-se de premissas fático-probatórias cuja reavaliação pelo STJ dependeria do revolvimento dos fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar aspectos do mérito, não havendo nulidade por usurpação de competência.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Excesso De Execução, Título Translativo De Propriedade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Excesso De Execução Título Translativo De Propriedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência em juízo de admissibilidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 necessidade de outorga de escritura para transferência de propriedade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo analisou de forma suficientemente fundamentada as questões controvertidas (exigibilidade da obrigação de fazer relativa à outorga do título translativo e apuração de eventual excesso de execução), tratando-se de premissas fático-probatórias cuja reavaliação pelo STJ dependeria do revolvimento dos fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade pode adentrar aspectos do mérito, não havendo nulidade por usurpação de competência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem