REsp 2170557 - DECISAO

REsp 2170557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria com forte cunho fático-probatório (concordância do exequente quanto ao valor, ausência de litigiosidade significativa e reconhecimento de erro de cálculo) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 410/Súmula 519 de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: POSTO SÃO CRISTOVÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Tema 410 Do STJ, Súmula 519 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Tema 410 Do STJ Súmula 519 Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO SÃO CRISTOVÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado diante do reconhecimento de excesso de execução após a fase de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da rejeição da impugnação (Tema 410 / Súmula 519) sobre a incidência de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria com forte cunho fático-probatório (concordância do exequente quanto ao valor, ausência de litigiosidade significativa e reconhecimento de erro de cálculo) cuja revisão é vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se o entendimento do Tema 410/Súmula 519 de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação em desfavor da parte recorrente.