AREsp 2779045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se acolheram os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; e, no mérito, rejeitou-se a pretensão de aplicar a taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença por violar a coisa julgada, nos termos da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve-se por negado provimento.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Excesso De Penhora, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Excesso De Penhora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre alteração de índices de correção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se acolheram os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; e, no mérito, rejeitou-se a pretensão de aplicar a taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença por violar a coisa julgada, nos termos da Súmula 568/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve-se por negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.