AREsp 2764412 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões invocadas, fundadas na alegada violação dos arts. 927, III, e 1.036 do CPC, eram deficiente/insuficientes para dar suporte às teses suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ZELIA MARIA PEREIRA CABRAL; Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Perícia Judicial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Juros De Mora Perícia Judicial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

ZELIA MARIA PEREIRA CABRAL

Agravante

OI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 alcance dos precedentes repetitivos (REsp 1.301.989/RS e R Esp 1.297.737/MS)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as razões invocadas, fundadas na alegada violação dos arts. 927, III, e 1.036 do CPC, eram deficiente/insuficientes para dar suporte às teses suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC