AREsp 2361777 - DECISAO

AREsp 2361777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas (arts. 525, §4º e 917, §3º do CPC) e limitou-se a questão relativa à conta de liquidação e ao art. 535, §2º do CPC; não tendo sido apontada a omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC, não se admite prequestionamento ficto, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: FRANCISCO SANTANA SOUZA; Agravado/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO SANTANA SOUZA

Agravante/recorrente/exequente

INSS

Agravado/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a impugnação por excesso de execução exige apresentação imediata de conta de liquidação pelo impugnante
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.022, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não enfrentou as normas apontadas (arts. 525, §4º e 917, §3º do CPC) e limitou-se a questão relativa à conta de liquidação e ao art. 535, §2º do CPC; não tendo sido apontada a omissão nos termos do art. 1.022, II do CPC, não se admite prequestionamento ficto, impedindo-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se