AREsp 2740666 - DECISAO

AREsp 2740666 - DECISAO

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao permitir o prosseguimento do cumprimento individual da sentença quanto ao capítulo referente ao acordo homologado (com natureza de título definitivo naquela parcela), reconhecer a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ACP e a retomada apenas no trânsito em julgado da ação coletiva, admitir o pagamento da parcela incontroversa por precatório/RPV e reconhecer que o acordo não exclui juros, além de ser vedado reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Prescrição, Precatório/rpv, Juros No Cálculo Revisional, Acordo Homologado, Trânsito Em Julgado Por Capítulos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Precatório/rpv Juros No Cálculo Revisional Acordo Homologado +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva sem aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva como um todo
  2. 2 momento de ocorrência e interrupção/retomada da prescrição em ação coletiva com acordo homologado
  3. 3 admissibilidade de pagamento da parcela incontroversa contra a Fazenda Pública por precatório/RPV

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, nessa extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem agiu corretamente ao permitir o prosseguimento do cumprimento individual da sentença quanto ao capítulo referente ao acordo homologado (com natureza de título definitivo naquela parcela), reconhecer a interrupção da prescrição com o ajuizamento da ACP e a retomada apenas no trânsito em julgado da ação coletiva, admitir o pagamento da parcela incontroversa por precatório/RPV e reconhecer que o acordo não exclui juros, além de ser vedado reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.