AREsp 2767741 - DECISAO

AREsp 2767741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em razão de o ponto controvertido remanescente na ação coletiva referir-se a benefícios de período diverso, reconheceu-se que, no que toca à apelante, o título executivo formado na ACP fez coisa julgada, permitindo a execução; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 CPC; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e a ele negou-se provimento.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelante: apelante titular de aposentadoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução De Título Judicial Formado Em Ação Coletiva Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

apelante titular de aposentadoria

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Parcial E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e agravo por inadmissão
  2. 2 Possibilidade de execução do título executivo formado em ação coletiva (ACP) quanto a beneficiário específico
  3. 3 Efeito do recurso pendente na ACP sobre a definitividade do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em razão de o ponto controvertido remanescente na ação coletiva referir-se a benefícios de período diverso, reconheceu-se que, no que toca à apelante, o título executivo formado na ACP fez coisa julgada, permitindo a execução; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 CPC; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e a ele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se