AREsp 2829837 - DECISAO

AREsp 2829837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), o erro alegado foi considerado questão de critério do cálculo homologado e não mero erro material/operacional, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos invocados.

Parties
Agravante: IVAIR MESA GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Erro Material Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IVAIR MESA GIMENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material ou erro de cálculo após publicação da sentença (art. 494, I, CPC)
  2. 2 preclusão em relação a cálculos homologados apresentados pela parte
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), o erro alegado foi considerado questão de critério do cálculo homologado e não mero erro material/operacional, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os arestos invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se