REsp 2019256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento)

Legal Issues

1. 1 omissão no acórdão quanto à avaliação da ocorrência de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento
2. 2 possibilidade de cobrança de diferenças de correção monetária após extinção da execução
3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante (se o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento), configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015; por isso o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação e saneamento da omissão, provido o recurso especial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sanando o vício de integração ora...

Orders

• Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e sanear a omissão apontada