AREsp 2536656 - DECISAO

AREsp 2536656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 105, III, 'a' da CF e das súmulas e regras de prequestionamento, não se conheceu das alegações relativas a dispositivos do CPC que não foram decididos pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); não ficou comprovada violação aos arts. 11 e 489 do CPC nem omissão passível de acolhimento nos embargos (Súmula 284/STF); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ALEX FERREIRA DO NASCIMENTO; Agravada: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ALEX FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC indicados como violados
  3. 3 análise da fundamentação exigida pelos arts. 11 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do art. 105, III, 'a' da CF e das súmulas e regras de prequestionamento, não se conheceu das alegações relativas a dispositivos do CPC que não foram decididos pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); não ficou comprovada violação aos arts. 11 e 489 do CPC nem omissão passível de acolhimento nos embargos (Súmula 284/STF); o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.