REsp 2190001 - DECISAO

REsp 2190001 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem aplicou entendimento constitucional firmado pelo STF (RE 564.354/SE) ao reconhecer o direito à recomposição do salário-de-benefício antes da aplicação do teto, entendimento que envolve matéria constitucional competente para análise pelo STF, e porque os cálculos apresentados pela Contadoria, que aplicaram o coeficiente de 76% sobre a média apurada e evoluíram o valor até as emendas constitucionais, foram considerados corretos e coerentes com a coisa julgada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Dos Tetos (ec 20/1998 E EC 41/2003) Ao Salário De Benefício, Coisa Julgada, Revisão De Benefício Previdenciário, Incidência Do Teto Sobre Salário De Benefício Vs Renda Mensal Inicial, Competência Constitucional (stf)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Aplicação Dos Tetos (ec 20/1998 E EC 41/2003) Ao Salário De Benefício Coisa Julgada Revisão De Benefício Previdenciário Incidência Do Teto Sobre Salário De Benefício Vs Renda Mensal Inicial Competência Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos tetos aos benefícios previdenciários
  2. 2 Se o teto incide sobre o salário-de-benefício ou sobre a renda mensal inicial
  3. 3 Efeito da coisa julgada quanto à aplicação dos novos tetos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem aplicou entendimento constitucional firmado pelo STF (RE 564.354/SE) ao reconhecer o direito à recomposição do salário-de-benefício antes da aplicação do teto, entendimento que envolve matéria constitucional competente para análise pelo STF, e porque os cálculos apresentados pela Contadoria, que aplicaram o coeficiente de 76% sobre a média apurada e evoluíram o valor até as emendas constitucionais, foram considerados corretos e coerentes com a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.