REsp 2062344 - DECISAO

REsp 2062344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que, no caso concreto, é possível a compensação dos reajustes posteriores, mesmo que não tenham sido suscitados na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento ilícito, sem violação da coisa julgada; parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento e pela incidência de súmulas e pela necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Exequentes/recorrentes: DALCA ELIZETH RIBEIRO E DULCE LABOISSIERE; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Executado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Servidores Públicos, Plano Collor, Reajustes Salariais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Compensação De Valores Coisa Julgada Servidores Públicos +2 more

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Parties

DALCA ELIZETH RIBEIRO E DULCE LABOISSIERE

Exequentes/recorrentes

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Distrito Federal

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de reajustes posteriores no cumprimento de sentença para evitar enriquecimento ilícito
  2. 2 alegada violação da coisa julgada pela compensação
  3. 3 prequestionamento e óbices de súmula (Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que, no caso concreto, é possível a compensação dos reajustes posteriores, mesmo que não tenham sido suscitados na fase de conhecimento, para evitar enriquecimento ilícito, sem violação da coisa julgada; parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento e pela incidência de súmulas e pela necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se