REsp 2187080 - DECISAO

REsp 2187080 - DECISAO

Conheci em parte do recurso e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento porque o Tribunal a quo interpretou corretamente o título coletivo em conjunto com o RMS 25.841/DF, limitando seus efeitos subjetivos aos associados listados que se aposentaram ou preencheram requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981; a liquidação de sentença não permite ampliar o julgado e a modificação pretendida exigiria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidência de óbices por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Emílio Nunes do Amaral Semblano; Recorrido: União; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Emílio Nunes do Amaral Semblano

Recorrente

União

Recorrido

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 limitação subjetiva da eficácia do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 conflito entre a decisão recorrida e a coisa julgada formada no RMS 25.841/DF

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento porque o Tribunal a quo interpretou corretamente o título coletivo em conjunto com o RMS 25.841/DF, limitando seus efeitos subjetivos aos associados listados que se aposentaram ou preencheram requisitos de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981; a liquidação de sentença não permite ampliar o julgado e a modificação pretendida exigiria reexame do material fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidência de óbices por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado a esse título (art. 85, §11, CPC).