AREsp 2776680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações à Lei 13.105/2015 e demais dispositivos não apresentaram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 817 do CPC para permitir o cumprimento da obrigação de fazer por terceiro no caso da administração, bem como incidiu a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e as Súmulas 284 e 282 do STF quanto à preclusão e à inadmissibilidade de questões não ventiladas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública Ambiental, Responsabilidade Por Danos Ambientais, Obrigação De Fazer Por Terceiro, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Ambiental Responsabilidade Por Danos Ambientais Obrigação De Fazer Por Terceiro Coisa Julgada +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa à Lei 13.105/2015 (CPC) e a dispositivos apontados
  3. 3 aplicabilidade do art. 817 do CPC para cumprimento por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações à Lei 13.105/2015 e demais dispositivos não apresentaram comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 817 do CPC para permitir o cumprimento da obrigação de fazer por terceiro no caso da administração, bem como incidiu a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática e as Súmulas 284 e 282 do STF quanto à preclusão e à inadmissibilidade de questões não ventiladas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.