REsp 2172856 - DECISAO

REsp 2172856 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender aplicável a Súmula 98 do STJ (embargos opostos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). As demais alegações foram rejeitadas: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à limitação temporal da condenação (fixada até a impetração do mandado de segurança de 28/4/1997), e questões relativas a correção monetária e coisa julgada encontram óbices de preclusão ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além da...

Parties
Recorrente: MARGARIDA DE CASTRO PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos improvidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Prequestionamento, Limitação Temporal Da Condenação
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Coisa Julgada Correção Monetária +3 more

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Parties

MARGARIDA DE CASTRO PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC
  3. 3 definição do termo final da condenação (marco final = data da impetração do mandado de segurança)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender aplicável a Súmula 98 do STJ (embargos opostos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório). As demais alegações foram rejeitadas: não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido quanto à limitação temporal da condenação (fixada até a impetração do mandado de segurança de 28/4/1997), e questões relativas a correção monetária e coisa julgada encontram óbices de preclusão ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7), além da...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos improvidos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil relativa à oposição de embargos de declaração.
  • Intimem-se.