AREsp 2734984 - DECISAO

AREsp 2734984 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando a apreciação do recurso especial quanto ao mérito das outras questões.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: CELSO PAÇO CUNHA; Agravado/executado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Excesso De Execução (ordem Pública), Desconto Previdenciário, Assistência Médica (ipsemg), Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Excesso De Execução (ordem Pública) Desconto Previdenciário Assistência Médica (ipsemg) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CELSO PAÇO CUNHA

Agravante/recorrente/exequente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa quanto à impugnação de cálculos no cumprimento de sentença
  2. 2 homologação de cálculos e seus efeitos preclusivos
  3. 3 excesso de execução como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto, mas não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, inviabilizando a apreciação do recurso especial quanto ao mérito das outras questões.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.