REsp 2177448 - DECISAO

REsp 2177448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque predominantemente constitucional e confirmou metodologia de cálculo alinhada à Emenda Constitucional nº 113/2021 e à Resolução CNJ nº 303/2019, não havendo excesso de execução; além disso, faltou prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas, o que obsta o exame no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Constitucionalidade Da Emenda Constitucional Nº 113/2021
Constitucional Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Taxa Selic Prequestionamento Constitucionalidade Da Emenda Constitucional Nº 113/2021

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 base de cálculo para a incidência da Selic (consolidado até novembro de 2021)
  3. 3 alegação de excesso de execução em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a questão sob enfoque predominantemente constitucional e confirmou metodologia de cálculo alinhada à Emenda Constitucional nº 113/2021 e à Resolução CNJ nº 303/2019, não havendo excesso de execução; além disso, faltou prequestionamento das normas infraconstitucionais apontadas, o que obsta o exame no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.