REsp 2189346 - DECISAO

REsp 2189346 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente (os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal a quo) e por deficiência de fundamentação/ausência de suporte normativo suficiente para a tese recursal, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o prequestionamento ficto só opera se preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: KAIKE GANZAROLI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 284 STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Consumativa Prequestionamento +3 more

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Parties

KAIKE GANZAROLI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção diverso do título executivo
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados pelo recorrente (os dispositivos não foram analisados pelo Tribunal a quo) e por deficiência de fundamentação/ausência de suporte normativo suficiente para a tese recursal, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, o prequestionamento ficto só opera se preenchidos os requisitos do art. 1.025 do CPC, o que não ocorreu.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.