REsp 2171133 - DECISAO

REsp 2171133 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apreciável no acórdão recorrido, o STJ já decidiu favoravelmente aos réus/servidores vedando a supressão das rubricas, o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros do título sem violar a coisa julgada, e o recurso especial estava defeituoso por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Decadência, Absorção De Vantagens, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Coisa Julgada Decadência Absorção De Vantagens Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alcance do RE 596.663 e decadência por reestruturação (Lei 12.772/2012)
  3. 3 possibilidade de absorção de rubricas por reestruturações posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão apreciável no acórdão recorrido, o STJ já decidiu favoravelmente aos réus/servidores vedando a supressão das rubricas, o juízo de cumprimento de sentença não pode alterar os parâmetros do título sem violar a coisa julgada, e o recurso especial estava defeituoso por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF.