REsp 2186266 - DECISAO

REsp 2186266 - DECISAO

Verificada a existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia e da necessidade de observância do mecanismo de juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015, os recursos especiais foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, ou negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Parte Autora/recorrida: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Recorridos/execuentes: Particulares (19 servidores substituídos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Declarados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B §3º E 543 C §§7 8 Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Recursos especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Coletiva Honorários Advocatícios Repercussão Geral +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Parte Autora/recorrida

Particulares (19 servidores substituídos)

Recorridos/execuentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Declarados Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B §3º E 543 C §§7 8 Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo é inexigível diante de decisões cautelares do STF em ADI com efeito ex tunc e eficácia vinculante erga omnes
  2. 2 Limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada coletiva às pessoas nominadas na inicial
  3. 3 Possibilidade de arguição de inexigibilidade em cada cumprimento de sentença (art. 525 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia e da necessidade de observância do mecanismo de juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015, os recursos especiais foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, ou negue seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recursos especiais julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou adote as medidas previstas após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão...