REsp 2152383 - DECISAO

REsp 2152383 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao delimitar o título executivo às parcelas entre a suspensão do benefício alimentação e a data de impetração do mandado de segurança (conforme REsp 236.229/DF); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar nulidade; a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CLAUDIA HAMU; Autor Na Origem: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Amplitude Do Título Executivo Judicial, Excesso De Execução, Inexigibilidade Por Vício De Inconstitucionalidade Qualificado, Correção Monetária (ipca E, TR, Selic), Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Amplitude Do Título Executivo Judicial Excesso De Execução Inexigibilidade Por Vício De Inconstitucionalidade Qualificado Correção Monetária (ipca E, Tr, Selic) +5 more

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Parties

CLAUDIA HAMU

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor Na Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação do termo final do título executivo judicial (data de impetração do mandado de segurança)
  2. 2 Configuração de excesso de execução e possibilidade de alegar inexigibilidade por vício de inconstitucionalidade qualificado
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável ao crédito (substituição da TR pelo IPCA-E e aplicação da taxa Selic após EC 113/2021)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao delimitar o título executivo às parcelas entre a suspensão do benefício alimentação e a data de impetração do mandado de segurança (conforme REsp 236.229/DF); os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar nulidade; a reforma do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se