REsp 1611077 - DECISAO

REsp 1611077 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este expôs fundamentação suficiente acerca da impossibilidade de compensação dos honorários. Ademais, não se verifica coisa julgada no sentido invocado pelo recorrente, tendo o acórdão do tribunal regional admitido a fixação de honorários para a execução independentemente daqueles fixados nos embargos, e a jurisprudência do STJ veda a compensação por ausência de identidade entre credor e devedor; assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aberração por omissão (art.1.022 CPC/2015) na decisão do tribunal a quo
  2. 2 existência ou não de coisa julgada quanto à compensação de honorários entre execução e embargos
  3. 3 possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com os fixados nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este expôs fundamentação suficiente acerca da impossibilidade de compensação dos honorários. Ademais, não se verifica coisa julgada no sentido invocado pelo recorrente, tendo o acórdão do tribunal regional admitido a fixação de honorários para a execução independentemente daqueles fixados nos embargos, e a jurisprudência do STJ veda a compensação por ausência de identidade entre credor e devedor; assim, deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de fixar honorários recursais por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento.