AREsp 2717869 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não determinou compensação imediata, apenas registrou a possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos; verificou-se ausência de novos fatos ou argumentos capazes de infirmar o entendimento anterior (incluindo a constatação de que não houve inclusão de valores a partir de 2007 nos cálculos), e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação normativa ou probabilidade de direito que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Limitação Temporal Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial (óbices De Súmulas)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa Preclusão Limitação Temporal Da Execução +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Sindicato dos Serventuários e Funcionários da Justiça Estadual de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução/compensação de valores pagos administrativamente em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não determinou compensação imediata, apenas registrou a possibilidade de compensação caso houvesse pagamentos administrativos; verificou-se ausência de novos fatos ou argumentos capazes de infirmar o entendimento anterior (incluindo a constatação de que não houve inclusão de valores a partir de 2007 nos cálculos), e a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação normativa ou probabilidade de direito que justificasse a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Alagoas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 641/645), tornando-a sem efeito.
  • Negado provimento ao agravo.