AREsp 2810135 - DECISAO

AREsp 2810135 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Pública Cumprimento De Sentença Preclusão Honorários De Sucumbência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão quanto à inclusão de parcelas não contempladas no pedido inaugural do cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial