REsp 2183746 - DECISAO

REsp 2183746 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e reconheceu a legitimidade da parte recorrida (constante no rol da ação coletiva), os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do CPC/2015 impedindo o conhecimento da matéria, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos ou provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento de sentença individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 alegação de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (art. 240 do CPC)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente o recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e reconheceu a legitimidade da parte recorrida (constante no rol da ação coletiva), os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 240 do CPC/2015 impedindo o conhecimento da matéria, e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos ou provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.