REsp 2142151 - DECISAO

REsp 2142151 - DECISAO

O STJ entendeu que a declaração de inexigibilidade do título judicial pela instância regional violou a coisa julgada e a preclusão, visto que a matéria sobre a exigibilidade do título e a aplicação da Súmula Vinculante 20 já havia sido decidida no mandado de segurança coletivo e na ação rescisória confirmatória, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: BRUNO VIERA DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pela origem (art. 1.026 do CPC) e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título, Ação Rescisória, Multa Prevista No Art. 1.026 Do CPC
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Judicial Formado Em Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO VIERA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao caso
  3. 3 Efeito vinculante de decisão transitada em julgado e impossibilidade de rediscussão por coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a declaração de inexigibilidade do título judicial pela instância regional violou a coisa julgada e a preclusão, visto que a matéria sobre a exigibilidade do título e a aplicação da Súmula Vinculante 20 já havia sido decidida no mandado de segurança coletivo e na ação rescisória confirmatória, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada pela origem (art. 1.026 do CPC) e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pela origem com fulcro no art. 1.026 do CPC
  • Determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença