REsp 2186747 - DECISAO

REsp 2186747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do entendimento do STJ (Tema 228) e do princípio da livre disponibilidade, o exequente pode modificar sua opção para compensação mesmo após ter requerido restituição por precatório; a homologação judicial do montante no cumprimento de sentença impede que a Administração reabra a discussão do valor na habilitação para compensação, e a vedação prevista no §1º do art.101 da IN 2.055/2021 extrapola o poder regulamentar, não sendo suficiente a fundamentação suscitada pela Fazenda para alterar o decisum recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: CONTRIBUINTE (EXEQUENTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Precatório, Opção Do Credor, Instrução Normativa RFB Nº 2.055/2021, Tema 228/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Tributário Compensação Administrativa Precatório Opção Do Credor +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE (EXEQUENTE)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o exequente desistir da execução por precatório e optar posteriormente pela compensação administrativa após homologação do montante pelo juiz
  2. 2 Efeito da homologação judicial do valor sobre a possibilidade de reanálise do quantum pela Administração na habilitação para compensação
  3. 3 Legalidade da vedação prevista no §1º do art.101 da IN RFB nº 2.055/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, à luz do entendimento do STJ (Tema 228) e do princípio da livre disponibilidade, o exequente pode modificar sua opção para compensação mesmo após ter requerido restituição por precatório; a homologação judicial do montante no cumprimento de sentença impede que a Administração reabra a discussão do valor na habilitação para compensação, e a vedação prevista no §1º do art.101 da IN 2.055/2021 extrapola o poder regulamentar, não sendo suficiente a fundamentação suscitada pela Fazenda para alterar o decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.