AREsp 2766188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 1.036 e 927, III, do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre a data de conversão das ações, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o dissídio declarado prejudicado.

Parties
Agravante: ESMERALDA GUIMARAES PEREIRA CALDAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Súmula N. 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão/admssibilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Súmula N. 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESMERALDA GUIMARAES PEREIRA CALDAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC
  2. 2 Adequação da data de conversão das ações em perdas e danos
  3. 3 Aplicabilidade do REsp n. 1.301.989/RS (recurso repetitivo) e existência de distinguishing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 1.036 e 927, III, do CPC) não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sobre a data de conversão das ações, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n. 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o dissídio declarado prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.