AREsp 2748148 - DECISAO

AREsp 2748148 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão relevante na decisão que rejeitou os embargos de declaração, por não ter enfrentado concretamente as alegações do INSS sobre a impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes; por isso, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Revisão De Benefícios, Ação Coletiva
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante de recursos especial e extraordinário pendentes
  2. 2 Efeitos de título judicial formado em ação coletiva e sua exequibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 502 e 520 do CPC quanto ao trânsito em julgado de capítulos condenatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão relevante na decisão que rejeitou os embargos de declaração, por não ter enfrentado concretamente as alegações do INSS sobre a impossibilidade de cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes; por isso, conheceu do agravo e deu provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial