REsp 2189487 - DECISAO

REsp 2189487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por reconhecer que: (i) parcela das questões suscitadas é inadmissível por falta de prequestionamento quando o tribunal a quo não as apreciou (Súmula 211/STJ); (ii) a alegada iliquidez do título envolve análise fático-probatória e, portanto, é incabível no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o acórdão do tribunal estadual corretamente concluiu que a sentença do Juizado Especial era líquida e deve ser executada por meio de cumprimento de sentença no juízo prolator, e que o teto de alçada de 60 salários-mínimos deve ser considerado na data da propositura da ação, não impedindo a execução caso o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Público Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente; Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo (artigos 141, 491 e 503 do CPC)
  2. 2 necessidade ou não de liquidação do título executivo judicial (liquidez) para cumprimento de sentença
  3. 3 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para executar seus próprios julgados quando o valor do cumprimento excede o limite de alçada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por reconhecer que: (i) parcela das questões suscitadas é inadmissível por falta de prequestionamento quando o tribunal a quo não as apreciou (Súmula 211/STJ); (ii) a alegada iliquidez do título envolve análise fático-probatória e, portanto, é incabível no recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o acórdão do tribunal estadual corretamente concluiu que a sentença do Juizado Especial era líquida e deve ser executada por meio de cumprimento de sentença no juízo prolator, e que o teto de alçada de 60 salários-mínimos deve ser considerado na data da propositura da ação, não impedindo a execução caso o...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária em 1 (um) ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão de justiça gratuita à parte autora, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015.