AREsp 2764322 - DECISAO

AREsp 2764322 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático‑probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ, faltou prequestionamento da alegada violação do art. 783 do CPC (Súmula 211) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada; além disso, a sentença impugnada condenou o réu ao ressarcimento à União com valor a ser apurado em fase de execução e apenas houve alteração relativa aos honorários, não justificando a extinção da execução.

Parties
Recorrente / Executado: FERNANDO MEDINA DA CUNHA; Exequente / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença (com Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo parcialmente relativo à matéria não repetitiva
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Liquidação, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Liquidação Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Prequestionamento

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Parties

FERNANDO MEDINA DA CUNHA

Recorrente / Executado

União

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença (com Recurso Especial Interposto Ao Stj) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução por ausência de liquidação prévia
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de violação de dispositivo legal (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático‑probatória vedado pelo enunciado 7 do STJ, faltou prequestionamento da alegada violação do art. 783 do CPC (Súmula 211) e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada; além disso, a sentença impugnada condenou o réu ao ressarcimento à União com valor a ser apurado em fase de execução e apenas houve alteração relativa aos honorários, não justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecimento do agravo parcialmente relativo à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo