REsp 2132971 - DECISAO

REsp 2132971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos e suficientes — em especial a existência de trânsito em julgado que estabeleceu a TR como índice de correção e a extinção da execução — não impugnados pelo recorrente, o que impede a reforma da decisão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO GILMAR PANTA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +5 more

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Parties

JOAO GILMAR PANTA FONTOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 810/STF ao cumprimento de sentença
  2. 2 falta de prequestionamento quanto a arts. 189 CC e arts. 525, §15; 927, III e 982 do CPC
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto ao índice de correção monetária indicado no título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto às matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido tem fundamentos autônomos e suficientes — em especial a existência de trânsito em julgado que estabeleceu a TR como índice de correção e a extinção da execução — não impugnados pelo recorrente, o que impede a reforma da decisão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.