AREsp 2716545 - DECISAO

AREsp 2716545 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSC não ostentou omissão: fundamentou expressamente a ilegitimidade ativa e explicitou a possibilidade de alteração dos índices de correção e juros até o trânsito em julgado do processo executivo, conforme jurisprudência sobre os Temas 810 e 905, e porque decisão desfavorável à parte não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente/agravado: servidor público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Súmula 284/stf, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Tema 1.170 STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Súmula 284/stf Tema 810 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

servidor público (exequente)

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno; Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária (de TR para IPCA-E)
  2. 2 necessidade de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.170 do STF
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à preclusão para complementação de requisição de pequeno valor (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSC não ostentou omissão: fundamentou expressamente a ilegitimidade ativa e explicitou a possibilidade de alteração dos índices de correção e juros até o trânsito em julgado do processo executivo, conforme jurisprudência sobre os Temas 810 e 905, e porque decisão desfavorável à parte não caracteriza omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial