REsp 2180275 - DECISAO

REsp 2180275 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC é genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia exige reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou que a referência a 01/03/2018 era erro material, sendo o correto o termo inicial 01/03/2016, passível de correção pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Progressão Funcional, Servidor Público, Coisa Julgada, Erro Material, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Progressão Funcional Servidor Público Coisa Julgada Erro Material +4 more

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da progressão funcional (D-III-03 para D-III-04)
  2. 2 se referência a 01/03/2018 no acórdão configura coisa julgada ou erro material
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão contrária ao art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC é genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a controvérsia exige reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o tribunal de origem fundamentou que a referência a 01/03/2018 era erro material, sendo o correto o termo inicial 01/03/2016, passível de correção pelo juízo da execução.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se