REsp 2190928 - DECISAO

REsp 2190928 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados pelo recorrente; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Juros De Mora, Obstáculos Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Juros De Mora Obstáculos Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
  2. 2 alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 legitimidade ativa para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados pelo recorrente; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.