REsp 2184025 - DECISAO

REsp 2184025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por não ter o recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (risco de bis in idem), autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA; Recorrido: UNIÃO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Efeito Erga Omnes, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Efeito Erga Omnes Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUAREZ TÁVORA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do Município para executar sentença proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados
  3. 3 decisão recorrida assentou fundamento autônomo suficiente (risco de bis in idem) não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais indicados e por não ter o recorrente impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (risco de bis in idem), autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC e no Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados nas instâncias ordinárias.