REsp 2126703 - DECISAO

REsp 2126703 - DECISAO

Por tratar-se de mero consectário lógico da condenação e em conformidade com o art. 112 da Lei 8213/91 e a jurisprudência do STJ, a conversão da aposentadoria em pensão por morte viabiliza a execução das parcelas vencidas após o óbito nos mesmos autos, não configurando julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefícios Previdenciários, Pensão Por Morte, Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003, Art. 112 Da Lei 8213/91, Arts. 506, 535 E 778 Do Cpc/2015, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefícios Previdenciários Pensão Por Morte Emendas Constitucionais 20/98 E 41/2003 Art. 112 Da Lei 8213/91 Arts. 506, 535 E 778 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, na execução, das diferenças devidas relativas ao benefício convertido em pensão por morte após o óbito do segurado
  2. 2 Se a sucessora/ herdeira possui título executivo que autorize a execução das diferenças do seu próprio benefício
  3. 3 Compatibilidade da execução das parcelas da pensão por morte com os limites do título executivo e com os arts. 506, 535 e 778 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mero consectário lógico da condenação e em conformidade com o art. 112 da Lei 8213/91 e a jurisprudência do STJ, a conversão da aposentadoria em pensão por morte viabiliza a execução das parcelas vencidas após o óbito nos mesmos autos, não configurando julgamento extra petita ou ofensa à coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.