AREsp 2801902 - DECISAO

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Havendo concordância expressa da parte executada com os valores apontados pela Contadoria Judicial e homologados, não é cabível nova irresignação posterior por força da preclusão lógica; ademais, o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a análise do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AIURUOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Da Contadoria Judicial, Preclusão Lógica, Excesso De Execução, Piso Salarial, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Da Contadoria Judicial Preclusão Lógica Excesso De Execução +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE AIURUOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão lógica em face de concordância expressa com cálculos homologados pela Contadoria Judicial
  2. 2 Excesso de execução decorrente de suposta desconsideração de pagamento do piso salarial a partir de agosto/2014
  3. 3 Aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000 a atos que impliquem aumento de despesa

Ratio Decidendi

Havendo concordância expressa da parte executada com os valores apontados pela Contadoria Judicial e homologados, não é cabível nova irresignação posterior por força da preclusão lógica; ademais, o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a análise do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual se conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial