AREsp 2789474 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a vedação prevista na Súmula 280/STF, de modo que não é admissível o exame do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Agravante
AGRAVADO
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Responsabilidade do Município pelo ressarcimento de custas processuais adiantadas pela parte contrária no cumprimento de sentença
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local
- 3 Aplicação dos arts. 82, §2º, e 85, §7º, do CPC e do regime de precatórios (art. 100 CF/88)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, atraindo a vedação prevista na Súmula 280/STF, de modo que não é admissível o exame do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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