AREsp 2766100 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas, ante a violação do dever de enfrentamento imposto pelo art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Do Teto Previdenciário, Prescrição, Juros De Mora, Acordo Em Ação Civil Pública, Reexame Necessário, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão Do Teto Previdenciário Prescrição Juros De Mora Acordo Em Ação Civil Pública Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/omissão quanto à impossibilidade de cumprimento definitivo da sentença por recursos pendentes (especial e extraordinário)
  2. 2 incidência dos juros de mora a partir da citação na ação civil pública (Tema 685)
  3. 3 obrigação do julgador de enfrentar questões capazes de infirmar a decisão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar as omissões apontadas, ante a violação do dever de enfrentamento imposto pelo art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.