AREsp 2781164 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); adicionalmente, entendeu-se que, tendo sido desconstituída a ordem mandamental que fundamentava a cobrança, desaparece o direito às parcelas pretensamente devidas.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Adicional De Local De Exercício (ale), Honorários Advocatícios, Preclusão E Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Adicional De Local De Exercício (ale) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da desconstituição de mandado de segurança sobre a execução de valores reconhecidos
  2. 2 Se a pretensão de cobrança subsiste quando o título mandamental que a fundamenta foi desconstituído
  3. 3 Aplicação da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83); adicionalmente, entendeu-se que, tendo sido desconstituída a ordem mandamental que fundamentava a cobrança, desaparece o direito às parcelas pretensamente devidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites e hipóteses legais aplicáveis.